AREsp 2934128 - DECISAO

AREsp 2934128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a impugnação à inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a decisão de afastamento ou reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (quantidade de droga, dedicação a atividades criminosas), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: REGINALDO CARLOS DA SILVA SANTOS; Réu: JHENIFFER ROMEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

REGINALDO CARLOS DA SILVA SANTOS

Réu

JHENIFFER ROMEIRO DE ANDRADE

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a impugnação à inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a decisão de afastamento ou reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (quantidade de droga, dedicação a atividades criminosas), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Não conheço do recurso especial interposto.