REsp 2137558 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu existir fundada suspeita de situação de flagrante, justificando a entrada sem mandado e a manutenção da condenação por tráfico, e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado por Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: JAQUELAINE DO PRADO FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Revisão Fático Probatória, Nulidade De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JAQUELAINE DO PRADO FERREIRA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar e admissibilidade da entrada sem mandado em situação de flagrante
- 2 desclassificação da conduta de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
- 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu existir fundada suspeita de situação de flagrante, justificando a entrada sem mandado e a manutenção da condenação por tráfico, e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado por Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment