HC 1008894 - DECISAO

HC 1008894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por haver obstáculo jurisprudencial formado pelo HC n. 854.559/RJ; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade na utilização de registros de atos infracionais para analisar a conduta do agente, especialmente porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve circunstância judicial negativa que evidenciasse excesso.

Parties
Paciente: EDUARDO CAUAN REIS DE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Atos Infracionais, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Atos Infracionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CAUAN REIS DE SOUZA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com base em registros de atos infracionais
  3. 3 valoração negativa da personalidade por atos infracionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por haver obstáculo jurisprudencial formado pelo HC n. 854.559/RJ; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade na utilização de registros de atos infracionais para analisar a conduta do agente, especialmente porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve circunstância judicial negativa que evidenciasse excesso.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.