HC 1009669 - DECISAO

HC 1009669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada fundamentou-se em provas obtidas por cumprimento de mandado judicial, com apreensão fortuita de entorpecentes (serendipidade), não havendo prova nova apta a preencher os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal, nem flagrante ilegalidade que justifique intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR GONÇALVES RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Ilicitude De Provas, Busca E Apreensão, Serendipidade, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Ilicitude De Provas Busca E Apreensão Serendipidade Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

VICTOR GONÇALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por derivação em razão de anulação de outro processo
  2. 2 admissibilidade do encontro fortuito de provas (serendipidade) durante cumprimento de mandado judicial
  3. 3 possibilidade de revisão criminal como sucedâneo recursal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada fundamentou-se em provas obtidas por cumprimento de mandado judicial, com apreensão fortuita de entorpecentes (serendipidade), não havendo prova nova apta a preencher os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal, nem flagrante ilegalidade que justifique intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.