HC 1008044 - DECISAO

HC 1008044 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria sobre a suposta ilegalidade da entrada domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a vedação à supressão de instância e impedindo o conhecimento originário da questão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Gratuidade Da Justiça, Prova Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Supressão De Instância Gratuidade Da Justiça Prova Policial

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Parties

JOSÉ MARIA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 vedação à supressão de instância para matéria não apreciada pela Corte de origem
  3. 3 ônus da prova sobre consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria sobre a suposta ilegalidade da entrada domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a vedação à supressão de instância e impedindo o conhecimento originário da questão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.