HC 1009970 - DECISAO

HC 1009970 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde o julgamento do acórdão, configurando preclusão temporal e tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, de modo que não se examinou o mérito das alegações.

Parties
Paciente: ULISSES FERREIRA DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ULISSES FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 capitulação penal (art. 33 vs art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 preclusão temporal e inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em writ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde o julgamento do acórdão, configurando preclusão temporal e tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, de modo que não se examinou o mérito das alegações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.