HC 1009321 - DECISAO

HC 1009321 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois as instâncias ordinárias reconheceram autoria e materialidade com base no conjunto probatório, não havendo demonstração de prejuízo efetivo na arrecadação ou indício de adulteração do material apreendido; a alegação de violação de domicílio já havia sido analisada anteriormente (HC n. 880.140/TO); questões que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório são inadequadas na via do habeas corpus; e a matéria relativa ao princípio do juízo natural não foi apreciada pela corte estadual, caracterizando supressão de instância, razão pela qual não se conheceu da alegação nesta fase.

Parties
Paciente: Cleber de Sousa Farias; Autoridade Coatora: Quarta Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal da Justiça Militar da comarca de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Princípio Do Juízo Natural, Revolvimento De Matéria Probatória
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Parties

Cleber de Sousa Farias

Paciente

Quarta Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da Justiça Militar da comarca de Palmas/TO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do domicílio sem autorização judicial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas
  3. 3 ausência de laudo toxicológico específico comprovando a materialidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois as instâncias ordinárias reconheceram autoria e materialidade com base no conjunto probatório, não havendo demonstração de prejuízo efetivo na arrecadação ou indício de adulteração do material apreendido; a alegação de violação de domicílio já havia sido analisada anteriormente (HC n. 880.140/TO); questões que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório são inadequadas na via do habeas corpus; e a matéria relativa ao princípio do juízo natural não foi apreciada pela corte estadual, caracterizando supressão de instância, razão pela qual não se conheceu da alegação nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se