HC 1010140 - DECISAO

HC 1010140 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, neste momento processual inicial, há fundamentos concretos aptos a autorizar a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, notadamente as informações prestadas por familiares sobre fracionamento de entorpecente no domicílio, a fuga do local, a apreensão da droga com o paciente em acondicionamento individualizado, a presença de dinheiro em pequenas notas e a multirreincidência do indiciado; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto probatório que justificaria o trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ANDRE LUIS GOMES; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Individualização Da Medida Cautelar, Trancamento De Ação Penal, Uso Próprio Vs Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Proporcionalidade Individualização Da Medida Cautelar Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ANDRE LUIS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, neste momento processual inicial, há fundamentos concretos aptos a autorizar a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, notadamente as informações prestadas por familiares sobre fracionamento de entorpecente no domicílio, a fuga do local, a apreensão da droga com o paciente em acondicionamento individualizado, a presença de dinheiro em pequenas notas e a multirreincidência do indiciado; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto probatório que justificaria o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.