AREsp 2862605 - DECISAO

AREsp 2862605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento à extensão conhecida, por entender que não houve bis in idem nem violação dos arts. 69 e 83 do CPP, uma vez que as condenações referem-se a fatos distintos e não houve repetição dos pedidos ministeriais; questões relativas às interceptações, à materialidade e à dosimetria foram consideradas parcialmente inadmissíveis por ausência de indicação dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA DE ALMEIDA MENDES; Parecer/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena Prova Da Materialidade

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Parties

JULIANA DE ALMEIDA MENDES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 69 e 83 do Código de Processo Penal (bis in idem)
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 ausência de prova da materialidade delitiva por falta de laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento à extensão conhecida, por entender que não houve bis in idem nem violação dos arts. 69 e 83 do CPP, uma vez que as condenações referem-se a fatos distintos e não houve repetição dos pedidos ministeriais; questões relativas às interceptações, à materialidade e à dosimetria foram consideradas parcialmente inadmissíveis por ausência de indicação dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.