HC 1009925 - DECISAO

HC 1009925 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do writ: o acórdão do TJSE está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a detração, ainda que aplicável para fins de fixação do regime inicial, não alteraria o regime fixado quando este se fundamentou na reincidência, e que eventual progressão de regime é matéria da execução penal; assim, afasta-se o cabimento do Habeas Corpus substitutivo e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: SILVIO MAURICIO GOMES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração De Tempo De Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Detração De Tempo De Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIO MAURICIO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração do tempo de prisão cautelar para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 influência da reincidência na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do writ: o acórdão do TJSE está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a detração, ainda que aplicável para fins de fixação do regime inicial, não alteraria o regime fixado quando este se fundamentou na reincidência, e que eventual progressão de regime é matéria da execução penal; assim, afasta-se o cabimento do Habeas Corpus substitutivo e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.