HC 1009421 - DECISAO

HC 1009421 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal estadual afastou a aplicação do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade/variedade de drogas e na apreensão de dinheiro, sem elementos suficientes que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização; diante do quadro probatório (paciente primário, bons antecedentes, ausência de elementos de vinculação a atividade continuada) e da jurisprudência do STJ, impôs-se aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos...

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503331-25.2021.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503331-25.2021.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e sua compatibilidade com o reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal estadual afastou a aplicação do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade/variedade de drogas e na apreensão de dinheiro, sem elementos suficientes que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização; diante do quadro probatório (paciente primário, bons antecedentes, ausência de elementos de vinculação a atividade continuada) e da jurisprudência do STJ, impôs-se aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos...

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão