HC 1009575 - DECISAO

HC 1009575 - DECISAO

A manutenção do acórdão foi justificada pela existência de elementos concretos e idôneos demonstrando dedicação ao tráfico (351 tabletes totalizando 361,6 kg; modus operandi com deslocamento interestadual, planejamento, compartimentos preparados e enterramento da droga), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifestamente apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FLAVIO ALVES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público Federal (cientificar): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Perdimento De Bens, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Perdimento De Bens Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

FLAVIO ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (cientificar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Relevância da quantidade e do modus operandi para aferir dedicação ao tráfico
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

A manutenção do acórdão foi justificada pela existência de elementos concretos e idôneos demonstrando dedicação ao tráfico (351 tabletes totalizando 361,6 kg; modus operandi com deslocamento interestadual, planejamento, compartimentos preparados e enterramento da droga), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifestamente apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.