AREsp 2861137 - DECISAO

AREsp 2861137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a modulação da causa de diminuição com base em elementos fático-probatórios; a reanálise desses elementos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 (e também pela Súmula n. 83) do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KRYSLANY SUENNA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

KRYSLANY SUENNA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 discricionariedade do julgador na fixação do quantum da diminuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a modulação da causa de diminuição com base em elementos fático-probatórios; a reanálise desses elementos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 (e também pela Súmula n. 83) do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.