HC 890068 - DECISAO

HC 890068 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além de se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, não há ilegalidade patente: a busca pessoal ocorreu com fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos (observação do paciente com tornozeleira eletrônica descartando bolsa em ponto dominado por facção, corroborada pela apreensão), há provas idôneas que amparam a condenação por tráfico e associação para o tráfico, e a análise crítica do conjunto probatório para absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME VINICIUS PINTO DELFINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Dosimetria, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME VINICIUS PINTO DELFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 ausência de estabilidade e permanência para configurar associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fragilidade probatória do crime de tráfico de drogas e validade dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além de se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, não há ilegalidade patente: a busca pessoal ocorreu com fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos (observação do paciente com tornozeleira eletrônica descartando bolsa em ponto dominado por facção, corroborada pela apreensão), há provas idôneas que amparam a condenação por tráfico e associação para o tráfico, e a análise crítica do conjunto probatório para absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça