AREsp 2812916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e havia também óbice da Súmula n. 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOCIEL MEIRELES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

JOCIEL MEIRELES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de conjunto fático-probatório)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ (óbitos à admissibilidade do recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e havia também óbice da Súmula n. 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.