REsp 2162009 - DECISAO

REsp 2162009 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e motivada sustentando a licitude da busca domiciliar (autorização assinada pela ré e fundada suspeita em razão de informações e de corréu flagrado com drogas), bem como a suficiência das provas para a condenação; a pretensão absolutória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a modulação da minorante do art.33, §4º foi justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida, não configurando bis in idem.

Parties
Recorrente: BIANCA PADILHA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade Processual Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

BIANCA PADILHA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e utilização de prova ilícita
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art.386, V, CPP)
  3. 3 aplicação e modulação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e motivada sustentando a licitude da busca domiciliar (autorização assinada pela ré e fundada suspeita em razão de informações e de corréu flagrado com drogas), bem como a suficiência das provas para a condenação; a pretensão absolutória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a modulação da minorante do art.33, §4º foi justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.