AREsp 2179780 - DECISAO

AREsp 2179780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a instância ordinária fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição com base nos fatos probatórios (quantidade apreendida, depoimento e dinâmica do crime).

Parties
Agravante: VITOR MANOEL VENANCIO SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (tráfico Privilegiado), Súmula 283/stf, Recurso Especial Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (tráfico Privilegiado) Súmula 283/stf Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

VITOR MANOEL VENANCIO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a instância ordinária fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição com base nos fatos probatórios (quantidade apreendida, depoimento e dinâmica do crime).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.