HC 1010011 - DECISAO

HC 1010011 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ, a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (6,8139kg de cocaína) e os elementos probatórios (apartamento para preparo, apetrechos, dinheiro) constituem fundamentação concreta para afastar a minorante do art.33, §4º e para fixar regime inicial fechado; a utilização concomitante da quantidade/natureza na primeira e terceira fases não configura bis in idem, e as pretensões demandariam reexame probatório inadequado em habeas corpus.

Parties
Paciente: WOJUN GONG; Órgão Jurisdicional Recorrido (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Uso Da Quantidade/natureza Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

WOJUN GONG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base pela quantidade de entorpecente
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Uso concomitante da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ, a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (6,8139kg de cocaína) e os elementos probatórios (apartamento para preparo, apetrechos, dinheiro) constituem fundamentação concreta para afastar a minorante do art.33, §4º e para fixar regime inicial fechado; a utilização concomitante da quantidade/natureza na primeira e terceira fases não configura bis in idem, e as pretensões demandariam reexame probatório inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.