AREsp 2931251 - DECISAO

AREsp 2931251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; a valoração dos depoimentos policiais e das demais provas é matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON VALDY EVERTON MANSIM CARUSO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MILTON VALDY EVERTON MANSIM CARUSO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração do depoimento de autoridade policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; a valoração dos depoimentos policiais e das demais provas é matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.