AREsp 2799138 - DECISAO

AREsp 2799138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões postuladas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque a pretensão relativa ao tráfico privilegiado não trouxe dissídio jurisprudencial suficiente, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ROBERT GUIMARAES SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ROBERT GUIMARAES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por in dubio pro reo quanto à associação para o tráfico
  2. 2 desclassificação do tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões postuladas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque a pretensão relativa ao tráfico privilegiado não trouxe dissídio jurisprudencial suficiente, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.