AREsp 2926984 - DECISAO

AREsp 2926984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante em elementos fáticos e probatórios (organização da empreitada, quantidade de droga, deslocamento interestadual, depoimentos, promessa de pagamento) cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ analisar novamente essas provas para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: MARCELO EDUARDO DAMBROS SALLES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Admissão De Recurso Especial

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Parties

MARCELO EDUARDO DAMBROS SALLES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para afastar a decisão de instância ordinária
  3. 3 Proibição de reavaliação de provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante em elementos fáticos e probatórios (organização da empreitada, quantidade de droga, deslocamento interestadual, depoimentos, promessa de pagamento) cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ analisar novamente essas provas para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.