HC 1009957 - DECISAO

HC 1009957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio e porque o tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria, caracterizando supressão de instância; assim, é incabível o exame do mérito por esta Corte, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO OLIVEIRA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Aviso De Miranda
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Aviso De Miranda

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Parties

DANILO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) diante de tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade de prequestionamento/manifestação do tribunal de origem para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio e porque o tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria, caracterizando supressão de instância; assim, é incabível o exame do mérito por esta Corte, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.