RHC 217246 - DECISAO

RHC 217246 - DECISAO

Não se verificou cerceamento de defesa nem nulidade na busca e apreensão, sendo a decisão de primeiro grau e a do Tribunal de Justiça devidamente fundamentadas; a apreensão de entorpecentes e arma de fogo, o registro criminal e o fato de o recorrente já estar cumprindo pena configuram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva e a improcedência do pedido de prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados ao filho.

Parties
Recorrente: MAGNO JOAQUIM DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Busca E Apreensão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade, Fundamentação Das Decisões, Provas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Busca E Apreensão Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

MAGNO JOAQUIM DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por fundamentação genérica
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou cerceamento de defesa nem nulidade na busca e apreensão, sendo a decisão de primeiro grau e a do Tribunal de Justiça devidamente fundamentadas; a apreensão de entorpecentes e arma de fogo, o registro criminal e o fato de o recorrente já estar cumprindo pena configuram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva e a improcedência do pedido de prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados ao filho.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.