AREsp 2943864 - DECISAO

AREsp 2943864 - DECISAO

Mantiveram-se as conclusões da Corte estadual de que as circunstâncias concretas apontam dedicação do recorrente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por outro lado, verificada pena total inferior a 8 anos e favoráveis as circunstâncias judiciais, impôs-se a modificação apenas do regime inicial para o semiaberto, não cabendo a substituição por restritivas de direitos por a pena ser superior a 4 anos; o reexame do conjunto probatório seria necessário para alterar a conclusão sobre dedicação à atividade criminosa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se por conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para fixar o...

Parties
Agravante: GABRIEL SILVA DIAS DOS SANTOS; Corréu: WYLLAMIS JONATHAN FERNANDES BRITO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade; demais pedidos desprovidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, B, Cp), Substituição Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, B, Cp) Substituição Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL SILVA DIAS DOS SANTOS

Agravante

WYLLAMIS JONATHAN FERNANDES BRITO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, b, CP)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões da Corte estadual de que as circunstâncias concretas apontam dedicação do recorrente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por outro lado, verificada pena total inferior a 8 anos e favoráveis as circunstâncias judiciais, impôs-se a modificação apenas do regime inicial para o semiaberto, não cabendo a substituição por restritivas de direitos por a pena ser superior a 4 anos; o reexame do conjunto probatório seria necessário para alterar a conclusão sobre dedicação à atividade criminosa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se por conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para fixar o...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade; demais pedidos desprovidos.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu WYLLAMIS JONATHAN FERNANDES BRITO, com amparo no art. 580 do Código de Processo Penal.