REsp 2131344 - DECISAO

REsp 2131344 - DECISAO

Verificou-se a validade do ingresso na residência por haver indícios objetivos de tráfico e termo de autorização assinado pela convivente, afastando a nulidade das provas; a apreensão de drogas em pequena quantidade, conjugada com balanças, invólucros, máquina de cartão, dinheiro fracionado e anotações comprovou a destinação mercantil, mantendo-se a condenação pelo art.33. Entretanto, reconhecida a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de prova da dedicação habitual ao tráfico, incidiu-se a causa de diminuição do §4º do art.33 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 8 meses e 10 dias e 166 dias-multa, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da...

Parties
Recorrente: LUIS VINÍCIUS DE O LIVEIRA SALES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUIS VINÍCIUS DE O LIVEIRA SALES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento
  2. 2 existência de flagrante/permanência do delito
  3. 3 desclassificação para posse para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se a validade do ingresso na residência por haver indícios objetivos de tráfico e termo de autorização assinado pela convivente, afastando a nulidade das provas; a apreensão de drogas em pequena quantidade, conjugada com balanças, invólucros, máquina de cartão, dinheiro fracionado e anotações comprovou a destinação mercantil, mantendo-se a condenação pelo art.33. Entretanto, reconhecida a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de prova da dedicação habitual ao tráfico, incidiu-se a causa de diminuição do §4º do art.33 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 8 meses e 10 dias e 166 dias-multa, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena imposta ao recorrido para 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão
  • Aplicado o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 do salário mínimo