RHC 217437 - DECISAO

RHC 217437 - DECISAO

Ausente manifestação da Corte estadual sobre a tese apresentada, revela-se incabível sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça neste momento, sob pena de supressão de instância; por conseguinte, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Joao Vitor Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

Joao Vitor Mendes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno)
  2. 2 possibilidade de apreciação da matéria pelo STJ diante de ausência de análise pelo Tribunal de Justiça (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Ausente manifestação da Corte estadual sobre a tese apresentada, revela-se incabível sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça neste momento, sob pena de supressão de instância; por conseguinte, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.