AREsp 2859832 - DECISAO

AREsp 2859832 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; não obstante a inadmissibilidade do agravo, o Tribunal, reconhecendo ilegalidade na fixação da pena-base da agravante quanto à valoração das circunstâncias, concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar as penas-base nos termos explicitados na decisão.

Parties
Agravante/recorrente: JORDELIA BENTO DA SILVA; Recorrente: Josevaldo Gomes da Silva Júnior; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena da agravante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STJ

Case Brief

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Parties

JORDELIA BENTO DA SILVA

Agravante/recorrente

Josevaldo Gomes da Silva Júnior

Recorrente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 reexame de fatos e provas vs. vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; não obstante a inadmissibilidade do agravo, o Tribunal, reconhecendo ilegalidade na fixação da pena-base da agravante quanto à valoração das circunstâncias, concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar as penas-base nos termos explicitados na decisão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena da agravante

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base da agravante: crime de tráfico de drogas (art. 33) para 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa