AREsp 2859832 - DECISAO

AREsp 2859832 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, reconheceu-se ilegalidade na valoração negativa do vetor 'personalidade' na dosimetria, sendo concedido habeas corpus de ofício para redimensionar as penas e os dias-multa nos termos explicitados na decisão.

Parties
Agravante: JOSEVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR; Recorrente: JORDÉLIA BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSEVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR

Agravante

JORDÉLIA BENTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração de prova produzida em inquérito policial
  3. 3 uso indevido de vetoriais na dosimetria (personalidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, reconheceu-se ilegalidade na valoração negativa do vetor 'personalidade' na dosimetria, sendo concedido habeas corpus de ofício para redimensionar as penas e os dias-multa nos termos explicitados na decisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena do agravante.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
  • Concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda do agravante: consolidada a pena em 9 (nove) anos e 900 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas; e 5 (cinco) anos e 980 dias-multa pelo crime de associação para o tráfico de drogas.