REsp 2097195 - DECISAO

REsp 2097195 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo registrou que o genitor autorizou o ingresso dos policiais na residência, houve flagrância em razão da prática de tráfico de drogas no interior do domicílio (crime de execução prolongada no tempo) e, assim, a entrada sem mandado foi legítima nos termos do art. 5º, XI, da CF e do entendimento do RE 603.616/RO; além disso, alegar inexistência de consentimento exigiria reexame fático-probatório vedado nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON OLIVEIRA FERRAZ; Decisora/órgão Recorrido: Ministra Presidente do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
reconsidero a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Invasão De Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA FERRAZ

Agravante/recorrente

Ministra Presidente do STJ

Decisora/órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validez do consentimento do morador/genitor para a busca domiciliar
  3. 3 aplicação do entendimento do RE 603.616/RO do STF sobre entrada domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo registrou que o genitor autorizou o ingresso dos policiais na residência, houve flagrância em razão da prática de tráfico de drogas no interior do domicílio (crime de execução prolongada no tempo) e, assim, a entrada sem mandado foi legítima nos termos do art. 5º, XI, da CF e do entendimento do RE 603.616/RO; além disso, alegar inexistência de consentimento exigiria reexame fático-probatório vedado nesta instância.

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.