HC 1009791 - DECISAO

HC 1009791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal; a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima à luz da legislação e da jurisprudência (existia fundada suspeita que autorizou a busca pessoal), a materialidade e autoria restaram demonstradas e o reexame de fatos é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO DANIEL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Competência Das Guardas Municipais, Ilicitude Das Provas, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Competência Das Guardas Municipais +2 more

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Parties

LUIZ ROBERTO DANIEL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por Guardas Municipais
  2. 2 validade da busca pessoal sem mandado e requisito da fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 alcance da ADPF 995/DF e do RE 608.588/SP (Tema 656) sobre atuação das Guardas Municipais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal; a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima à luz da legislação e da jurisprudência (existia fundada suspeita que autorizou a busca pessoal), a materialidade e autoria restaram demonstradas e o reexame de fatos é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.