HC 1009807 - DECISAO

HC 1009807 - DECISAO

Verificado que a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base apenas na quantidade de droga apreendida, sem indicar circunstâncias concretas adicionais que comprovassem dedicação habitual do paciente a atividades criminosas, reconheceu-se constrangimento ilegal. Aplicou-se de ofício a causa de diminuição na fração de 1/2, em razão da primariedade e bons antecedentes, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto em razão da gravidade concreta resultante da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: WILLIAN GUILHERME SANTANA DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, todavia ordem concedida ex officio para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN GUILHERME SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade apreendida
  2. 2 Se a indicação isolada da quantidade de droga constitui elemento suficiente para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Verificado que a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base apenas na quantidade de droga apreendida, sem indicar circunstâncias concretas adicionais que comprovassem dedicação habitual do paciente a atividades criminosas, reconheceu-se constrangimento ilegal. Aplicou-se de ofício a causa de diminuição na fração de 1/2, em razão da primariedade e bons antecedentes, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto em razão da gravidade concreta resultante da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, todavia ordem concedida ex officio para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar ao paciente as penas de 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Aplicar 250 dias-multa ao paciente