HC 1006815 - DECISAO

HC 1006815 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, porém o habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões de absolvição e de alteração da dosimetria exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no writ; ademais, o acervo probatório demonstrou estabilidade e permanência da associação, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e comprovou a participação de adolescente, autorizando a manutenção da majorante do art. 40, VI.

Parties
Agravante/paciente: BEATRIZ VAZ ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do Stj; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Decisão de reconsideração da Presidência; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 40, Inciso VI, Da Lei N. 11.343/2006 (majorante), Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 40, Inciso Vi, Da Lei N. 11.343/2006 (majorante) Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BEATRIZ VAZ ROSÁRIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do Stj; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há manifesta ilegalidade
  2. 2 Adequação do habeas corpus para pretensão absolutória (proibida quando exige reexame fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 perante condenação por associação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, porém o habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões de absolvição e de alteração da dosimetria exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no writ; ademais, o acervo probatório demonstrou estabilidade e permanência da associação, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e comprovou a participação de adolescente, autorizando a manutenção da majorante do art. 40, VI.

Court Disposition

Decisão de reconsideração da Presidência; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Reconsiderada a decisão proferida pela Presidência às e-STJ fls. 631/632
  • Habeas corpus não conhecido