AREsp 2846086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou nulidade na busca pessoal: havia elementos objetivos e fundada suspeita, acrescida da tentativa de fuga do réu, que legitimaram a abordagem e a apreensão; eventual ruptura na cadeia de custódia não acarreta inadmissibilidade automática da prova, cabendo sua valoração; na ausência de prova inconteste de destinação mercantil, procedeu-se à desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06 em observância ao in dubio pro reo.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS TULIO DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Princípio in Dubio Pro Reo, Prisão Em Flagrante, Fuga Do Réu, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Princípio in Dubio Pro Reo Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

MARCOS TULIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal diante de fundada suspeita e da fuga do réu
  2. 2 Rompimento da cadeia de custódia e sua repercussão na admissibilidade da prova
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou nulidade na busca pessoal: havia elementos objetivos e fundada suspeita, acrescida da tentativa de fuga do réu, que legitimaram a abordagem e a apreensão; eventual ruptura na cadeia de custódia não acarreta inadmissibilidade automática da prova, cabendo sua valoração; na ausência de prova inconteste de destinação mercantil, procedeu-se à desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06 em observância ao in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.