RHC 217635 - DECISAO

RHC 217635 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegada nulidade das buscas é questão controversa de fato e deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública em razão da natureza, quantidade e similaridade das drogas e demais elementos apreendidos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: WENDER FABIANO CORNELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade Das Provas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WENDER FABIANO CORNELIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da busca veicular e domiciliar
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas sem autorização
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegada nulidade das buscas é questão controversa de fato e deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública em razão da natureza, quantidade e similaridade das drogas e demais elementos apreendidos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.