AREsp 2673132 - DECISAO

AREsp 2673132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da sentença condenatória e do acórdão de apelação que confirmou a condenação, restou superada a alegação de inépcia da denúncia quanto aos requisitos do art. 41 do CPP; não se exige que a inicial apresente detalhes minuciosos da conduta criminosa, sendo a instrução o momento oportuno para esclarecimento de pormenores, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ALEX CLEBER DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Admissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

ALEX CLEBER DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  2. 2 Efeito da sentença condenatória e do acórdão de apelação sobre a análise de inépcia da denúncia
  3. 3 Valoração da maior quantidade de droga na dosimetria (aumento proporcional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da sentença condenatória e do acórdão de apelação que confirmou a condenação, restou superada a alegação de inépcia da denúncia quanto aos requisitos do art. 41 do CPP; não se exige que a inicial apresente detalhes minuciosos da conduta criminosa, sendo a instrução o momento oportuno para esclarecimento de pormenores, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.