AREsp 2389250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para absolver o agravante do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 por ausência de fundamentação idônea quanto à demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo; manteve-se a valoração da pena-base pelo tribunal a quo, por não haver flagrante ilegalidade que justificasse reexame fático, o que violaria a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL VILSON FERNANDES; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade: Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial para absolver o agravante do crime do art. 35 da Lei de Drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DANIEL VILSON FERNANDES

Agravante

Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prova da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação da pena-base com fundamento no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para absolver o agravante do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 por ausência de fundamentação idônea quanto à demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo; manteve-se a valoração da pena-base pelo tribunal a quo, por não haver flagrante ilegalidade que justificasse reexame fático, o que violaria a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial para absolver o agravante do crime do art. 35 da Lei de Drogas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento parcial para o recurso especial para absolver o agravante do crime do art. 35 da Lei de Drogas.
  • Publique-se. Intimem-se.