RHC 217239 - DECISAO

RHC 217239 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pela apreensão de mais de 6 kg de maconha, o que, em cognição sumária, indica risco à ordem pública e justifica a manutenção da custódia cautelar; condições pessoais favoráveis da autuada não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais; portanto, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LAURIANE MAIA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LAURIANE MAIA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 peso da quantidade de entorpecente como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pela apreensão de mais de 6 kg de maconha, o que, em cognição sumária, indica risco à ordem pública e justifica a manutenção da custódia cautelar; condições pessoais favoráveis da autuada não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais; portanto, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.