AREsp 2928298 - DECISAO

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Aplicou-se o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3) porque o agravante é primário, possui bons antecedentes e não havia provas suficientes de dedicação habitual a atividades criminosas: os atos infracionais eram temporariamente distantes (2017) do delito de 2022 e a quantidade de droga apreendida (11,22 g) não era expressiva, de modo que restabeleceu-se a dosimetria de 1º grau (1 ano e 8 meses, regime aberto, 166 dias-multa, substituída por restritivas de direitos).

Parties
Agravante: SAMUEL IRENO DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e restabelecer a dosimetria de 1º grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL IRENO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais na dosimetria
  3. 3 Proximidade temporal entre atos infracionais e crime para afastar minorante

Ratio Decidendi

Aplicou-se o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3) porque o agravante é primário, possui bons antecedentes e não havia provas suficientes de dedicação habitual a atividades criminosas: os atos infracionais eram temporariamente distantes (2017) do delito de 2022 e a quantidade de droga apreendida (11,22 g) não era expressiva, de modo que restabeleceu-se a dosimetria de 1º grau (1 ano e 8 meses, regime aberto, 166 dias-multa, substituída por restritivas de direitos).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e restabelecer a dosimetria de 1º grau.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Restabelecer a dosimetria proferida pelo Juiz de 1º grau: 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.