HC 1009500 - DECISAO

HC 1009500 - DECISAO

Constatada a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico nos autos, não se comprovou a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), de modo que a condenação não subsiste; por esse motivo, concedeu-se a ordem para absolver as pacientes quanto ao referido delito, sem que isso importe em reexame extensivo de outras condenações cuja verificação demandaria dilação probatória.

Parties
Paciente: BRUNA RAFAELA TEOFILO DE LIMA; Paciente: MARIA TEOFILO NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Ausência De Apreensão De Entorpecentes, Laudo Toxicológico, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Ausência De Apreensão De Entorpecentes Laudo Toxicológico Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

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Parties

BRUNA RAFAELA TEOFILO DE LIMA

Paciente

MARIA TEOFILO NETA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Prova da materialidade do delito de tráfico de drogas na ausência de apreensão de entorpecentes
  2. 2 Necessidade de laudo toxicológico para manutenção da condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório relativo à associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico nos autos, não se comprovou a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), de modo que a condenação não subsiste; por esse motivo, concedeu-se a ordem para absolver as pacientes quanto ao referido delito, sem que isso importe em reexame extensivo de outras condenações cuja verificação demandaria dilação probatória.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para absolver BRUNA RAFAELA TEOFILO DE LIMA e MARIA TEOFILO NETA do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).
  • Publique-se. Intimem-se.