AREsp 2933511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório (apreensão de entorpecentes em residência e terreno, indícios de atuação de liderança no tráfico e operação policial fundamentada), concluiu caber a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a desclassificação para uso pessoal exigiria revolvimento de provas e reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de haver fundamentação motivada nos autos em observância ao livre convencimento do julgador.

Parties
Agravante: Leandro Rodrigo Machado de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Consumo Pessoal, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Consumo Pessoal Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

Leandro Rodrigo Machado de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 valoração das provas e princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório (apreensão de entorpecentes em residência e terreno, indícios de atuação de liderança no tráfico e operação policial fundamentada), concluiu caber a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a desclassificação para uso pessoal exigiria revolvimento de provas e reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de haver fundamentação motivada nos autos em observância ao livre convencimento do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Negado provimento ao recurso especial.