REsp 2133649 - DECISAO

REsp 2133649 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a entrada dos policiais foi legitimada por fundada suspeita e situação de flagrante (visualização de indicativos de tráfico pela janela e autorização do morador), tornando lícitas as provas; que o laudo pericial demonstrou semi-imputabilidade parcial justificando a fração mínima de redução da pena; e que a pretensão de revisão do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SILVA LOPES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Semi Imputabilidade E Diminuição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SILVA LOPES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 Necessidade de mandado em situações de flagrante e crime permanente
  3. 3 Valor probatório da denúncia anônima quando corroborada por diligências

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a entrada dos policiais foi legitimada por fundada suspeita e situação de flagrante (visualização de indicativos de tráfico pela janela e autorização do morador), tornando lícitas as provas; que o laudo pericial demonstrou semi-imputabilidade parcial justificando a fração mínima de redução da pena; e que a pretensão de revisão do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.