REsp 2144631 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da busca e apreensão, assentando que havia fundada suspeita (informação de transeunte, autorização da esposa e apreensão de 64 pedras de crack) configuradora de situação de flagrante em crime permanente, e porque a apreciação da dosimetria e da prova implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação de norma federal a ser uniformizada pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Crime Permanente, Art.33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima Nulidade Das Provas +3 more

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Parties

JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 Legitimidade da entrada em domicílio em razão de crime permanente e fundada suspeita
  3. 3 Admissibilidade de denúncia anônima quando verificada por diligências mínimas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da busca e apreensão, assentando que havia fundada suspeita (informação de transeunte, autorização da esposa e apreensão de 64 pedras de crack) configuradora de situação de flagrante em crime permanente, e porque a apreciação da dosimetria e da prova implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação de norma federal a ser uniformizada pelo recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.