AREsp 2698899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem da reavaliação do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias validadaram a busca domiciliar pela existência de situação flagrancial e concluíram que a natureza, diversidade e quantidade das drogas e demais elementos evidenciaram dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME VITOR DA SILVA; Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/no Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GUILHERME VITOR DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/no Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e violação do art. 157 do CPP
  2. 2 incidência ou não da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem da reavaliação do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias validadaram a busca domiciliar pela existência de situação flagrancial e concluíram que a natureza, diversidade e quantidade das drogas e demais elementos evidenciaram dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se