REsp 2207581 - DECISAO

REsp 2207581 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANDRESSA SOTTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova (busca E Ingresso Em Domicílio), Cerceamento De Defesa (indeferimento De Testemunha), Dosimetria Da Pena E Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova (busca E Ingresso Em Domicílio) Cerceamento De Defesa (indeferimento De Testemunha) Dosimetria Da Pena E Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ANDRESSA SOTTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e ingresso em domicílio (arts. 157, caput e §1º, e 244 do CPP)
  2. 2 indeferimento de oitiva da policial (art. 564, IV, do CPP)
  3. 3 dosimetria da pena e negativação por maus antecedentes (art. 59 do CP)