HC 1009971 - DECISAO

HC 1009971 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da pequena quantidade de maconha apreendida (quantia não significativa), da ausência de atos típicos de mercancia e da inexistência de apetrechos indicativos de tráfico, não há elementos mínimos que justifiquem a tipificação por tráfico (art. 33). Aplicando-se o entendimento do Tema 506 (RE 635.659), a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a ação penal foi trancada por atipicidade.

Parties
Paciente: WILLIAN HENRIQUE DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e trancar a ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Desclassificação Justa Causa

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Parties

WILLIAN HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada configura tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) ou porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 506 (RE 635659) do STF sobre a presunção relativa de usuário até 40g de cannabis
  3. 3 Verificação da existência de justa causa ou elementos que indiquem destinação ao tráfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da pequena quantidade de maconha apreendida (quantia não significativa), da ausência de atos típicos de mercancia e da inexistência de apetrechos indicativos de tráfico, não há elementos mínimos que justifiquem a tipificação por tráfico (art. 33). Aplicando-se o entendimento do Tema 506 (RE 635.659), a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a ação penal foi trancada por atipicidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e trancar a ação penal.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Trancar a ação penal