AREsp 2898255 - DECISAO

AREsp 2898255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório autônomo (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais, prova oral) e não no silêncio dos réus, de modo que não há nulidade apta a ser reconhecida; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade da droga e a finalidade de dispensá-la no estabelecimento prisional), e a reanálise desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se, com fundamento no art....

Parties
Agravante: CAMILE VITORIA KARNOSKI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por CAMILE VITORIA KARNOSKI
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Direito Ao Silêncio (art. 186, Parágrafo Único, Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Direito Ao Silêncio (art. 186, Parágrafo Único, Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CAMILE VITORIA KARNOSKI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada utilização do silêncio dos réus em inquérito em prejuízo da defesa (art. 186, p. único, CPP)
  2. 2 Negativa de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório autônomo (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais, prova oral) e não no silêncio dos réus, de modo que não há nulidade apta a ser reconhecida; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade da droga e a finalidade de dispensá-la no estabelecimento prisional), e a reanálise desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se, com fundamento no art....

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por CAMILE VITORIA KARNOSKI

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial