HC 971101 - DECISAO

HC 971101 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente esteve fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — quantidade e variedade de drogas apreendidas, participação de adolescentes, antecedentes/processos em curso e risco de reiteração — que demonstram maior desvalor da conduta e perigo à ordem pública, não havendo ilegalidade na manutenção da custódia nem incompatibilidade com o regime semiaberto quando está determinada a expedição de guia de execução provisória que observe o regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: JUAN LUCAS REIS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JUAN LUCAS REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente esteve fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — quantidade e variedade de drogas apreendidas, participação de adolescentes, antecedentes/processos em curso e risco de reiteração — que demonstram maior desvalor da conduta e perigo à ordem pública, não havendo ilegalidade na manutenção da custódia nem incompatibilidade com o regime semiaberto quando está determinada a expedição de guia de execução provisória que observe o regime fixado na sentença.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.