AREsp 2908260 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem demanda reexame do conjunto fático-probatório, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula n. 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: EMANUEL MESSIAS PEREIRA DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

EMANUEL MESSIAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame de provas fático-probatórias
  3. 3 insuficiência probatória versus condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem demanda reexame do conjunto fático-probatório, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula n. 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.