AREsp 2931281 - DECISAO

AREsp 2931281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações formuladas pela defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a condenação e afastar a incidência do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos, e antecedente penal com trânsito em julgado) que evidenciam dedicação às atividades criminosas.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE ABREU; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse Ilegal De Munição, Reexame De Provas, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Posse Ilegal De Munição Reexame De Provas Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE ABREU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 inaplicabilidade do reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações formuladas pela defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a condenação e afastar a incidência do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos, e antecedente penal com trânsito em julgado) que evidenciam dedicação às atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.