AREsp 2419709 - DECISAO

AREsp 2419709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não preenchia os requisitos cumulativos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: foi considerado não primário em razão de condenação anterior vinculada à execução penal mencionada e houve registro de condenação posterior por tráfico, evidenciando dedicação a atividades criminosas, de modo que não se verificou violação ao dispositivo alegado pelo agravante.

Parties
Agravante: JOELYSON WEISLEY BEZERRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Maus Antecedentes Súmula 7/stj

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Parties

JOELYSON WEISLEY BEZERRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência de reincidência e maus antecedentes para afastamento da minorante
  3. 3 Valoração de condenações anteriores e posteriores na análise dos requisitos cumulativos da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não preenchia os requisitos cumulativos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: foi considerado não primário em razão de condenação anterior vinculada à execução penal mencionada e houve registro de condenação posterior por tráfico, evidenciando dedicação a atividades criminosas, de modo que não se verificou violação ao dispositivo alegado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.